Série: Conhecendo o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003)#Parte I

Olá, Pessoal! Dando continuidade aos nossos estudos hoje iremos iniciar uma nova Série: Conhecendo o Estatuto do Idoso. A intenção é compartilhar os artigos que provavelmente podem aparecer na prova do concurso do INSS. Bem como, em outros concursos referentes à nossa área.

Dessa forma, é importante começar com as noções preliminares para entendermos um pouco do Estatuto do Idoso:

Base constitucional

Art. 230. "A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhes o direito à vida."

§ 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

§ 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Estatuto do Idoso

 Lei n. 10.741/2003

Idoso

 60 ANOS

 Pessoa a ser tratada com dignidade

 Sujeito de direitos

Oportunidades e facilidades para preservação

 Saúde física e mental

 Aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social

 Condições de liberdade e dignidade

Estatuto do Idoso

Art. 3º "É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária."

Estatuto do Idoso

 Absoluta prioridade

Garantia de prioridade

 Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos prestadores de serviços à população;

 Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas ;

 Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

 Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

 Priorização do atendimento do idoso por sua própria família em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;  Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

 Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

 Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais;

 Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Estatuto do Idoso

Art. 4º "Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei."

§ 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

Todo cidadão tem o dever de comunicar (art. 6º):

 Qualquer forma de violação do Estatuto à autoridade competente

Vamos Práticar:

(AOCP-2014)- De acordo com o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa INCORRETA.

a) É dever de todos prevenir a ameaça ou violação dos direitos do idoso.

b) A faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais, é um direito de liberdade do idoso.

c) Opinião e expressão; crença e culto religioso e prática de esportes e de diversões não são alguns dos direitos de liberdade do idoso.

d) O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia. de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

e) É dever de todos zelar pela dignidade do idoso.